Amanhã é o ultimo dia para a entrega das declarações da Rais

Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até esta quinta-feira (28), 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões de empregados.

O objetivo da declaração é reunir informações detalhadas sobre os empregadores e trabalhadores formais. A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores.

RAIS – Relação Anual de Informações e Salários. A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados. A declaração é utilizada como base de cálculo para o abono salarial do trabalhador. Por isso, a precisão das informações é muito importante, pois dados incorretos podem ocasionar perdas financeiras.

Todos os CNPJs ativos na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, devem declarar a Rais. A declaração de Rais negativa funciona para casos como de CNPJ ativo apenas por um dia e sem contratação de pessoal. Microempreendedores Individuais estão isentos, desde que não tenham empregados.

A Rais é preenchida via internet. O site www.rais.gov.br disponibiliza a relação de documentos necessários e o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018).

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *