Como calcular o décimo terceiro em tempos de tantas mudanças?

Você sabe como é calculado o benefício do décimo terceiro salário ao trabalhador?

De acordo com a LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, o cálculo do 13º salário é dado pela divisão do valor do salário bruto do empregado por 12 meses e multiplicado pela quantidade de meses que o trabalhador realizou o seu trabalho por mais de 15 dias.

Salário/12 x meses trabalhados

Além disso, o 13º salário possui 2 parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30 de novembro e a segunda paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.

O valor recebido no final de cada ano é conhecido por financiar as compras do período natalino, alimentando assim a economia e recompensando o trabalhador pela produtividade durante o ano.

Porém, surge a seguinte dúvida: como ficará o cálculo do benefício no ano das suspensões e reduções de jornada por conta da COVID-19?

A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário, não tratou de como as mudanças afetariam os cálculos do13º salário.

Contudo, em Diretiz Orientativa, o Ministério Público do Trabalho direciona ao pagamento integral do 13º para os funcionários que estão ou estiveram em redução/suspensão do contrato de trabalho no ano de 2020. Segue trecho do documento:

“EFETUAR o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3º da Lei 14.020/2020.”

O documento se trata de uma recomendação, ficando a cargo das empresas a decisão de acatar ou não a orientação da Diretriz.

O importante é que o pagamento das parcelas seja realizado dentro do prazo, este ano a primeira parcela deve ser paga até o dia 30/11/2020 e a segunda parcela deve ser paga até 18/12/2020.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica permite abatimento de até 50% do IPTU às pessoas físicas ou jurídicas

Você sabia que é possível abater valores do IPTU simplesmente por solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica quando consumir algum serviço?


É isso mesmo! O prestador do serviço paga o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à nota e parte do valor será convertido em pontos que podem ser utilizados para abatimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do cliente em Recife (10% para Pessoas Jurídicas e 30% para Pessoas Físicas).

Mas, o que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A NFS-e é um documento de comprovação da prestação de serviços que substitui as Notas Fiscais impressas.

A NFS-e está ligada diretamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), por isso deverá ser lançada juntamente à prefeitura cujo CNPJ da empresa pertence.

Anualmente os contribuintes que desejam o benefício precisam indicar os imóveis para o abatimento através do site da Prefeitura do Recife https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx. Este ano o prazo vai até o dia 30 de novembro de 2020.

Lembrando que os créditos acumulados podem abater até 50% do valor a pagar referente ao imposto do imóvel. Você também pode consultar os valores para o abatimento que já foram creditados e aqueles que estão pendentes pela internet.

Listamos abaixo alguns procedimentos necessários para obter o abatimento, de acordo com o site da Prefeitura do Recife.

  1. Solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ao prestador de serviço;
  2. Informar o CPF ou CNPJ para que o prestador de serviço inclua essas informações na NFS-e e o sistema possa creditar os valores;
  3. O prestador de serviço deverá fazer o pagamento do documento de arrecadação do ISS;
  4. Após o recolhimento os valores serão creditados aos clientes.

Para mais informações acerca da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) acesse: https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx

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A Lei Geral de Proteção de Dados e a sua empresa

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro deste ano, é gerar mais proteção e transparência no tratamento de dados por pessoas físicas e jurídicas.

Desse modo, a Lei também abrange empresas de todos os portes e é preciso estar atento aos novos protocolos e algumas definições acerca dos dados e da sua utilização.

Primeiro é preciso entender quem são os agentes que fazem parte dos processos de tratamento de dados.

  1. Dados: informação ou conjunto de informações pertencentes ao titular
  2. Titular dos dados: pessoa a qual o dado se refere
  3. Controlador dos dados: pessoa que irá tomar a decisão de como e para qual finalidade os dados serão utilizados
  4. Operador: pessoa que irá atuar na prática no tratamento dos dados da forma como o controlador decidiu

A seguir, é importante refletir sobre o ciclo de vida dos dados:

  1. os dados são coletados
  2. os dados são processados, armazenados, analisados e transformados em informações
  3. os dados são descartados ou reciclados

A LGPD indica que a empresa deve elaborar um relatório antes de utilizar os dados pessoais, chamado de RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais). O documento deve apresentar medidas para reduzir o risco de violação dos dados, assim como classificar os níveis de risco.

Abaixo se encontram listados exemplos de alguns elementos que são considerados dados pessoais:

  • Nome
  • Data de nascimento
  • Documentos pessoais (RG, CPF, Passaporte, CNH, etc.)
  • Dados referentes à saúde do indivíduo
  • Endereço residencial, comercial e eletrônico (e-mail)
  • Telefones
  • Hábito de consumo

A LGPD ainda considera alguns tipos informações como dados sensíveis e recebem proteção ainda maior, como:

  • Dados ligados a saúde
  • Orientação sexual
  • Religião
  • Origem racial ou etnia
  • Opinião política
  • Biometria
  • Dados genéticos
  • Filiação a sindicado ou organizações

Dentro de uma empresa, vários dados são utilizados em diversos processos nos departamentos a ela pertencentes. Sendo assim, é preciso estarmos atentos as peculiaridades de cada departamento e os riscos que existem no tratamento de dados, principalmente em relação aos dados sensíveis.

Alguns departamentos tendem a apresentar mais contato com dados pessoais e precisam de um cuidado maior, são eles: Comercial, Departamento Pessoal, Marketing, Fornecedores, Financeiro, TI, Jurídico e Contabilidade.

É importante comentar que segundo a Lei, o titular dos dados, seja ele um cliente ou um funcionário, precisa estar ciente e de acordo com a coleta e utilização dos dados por parte da Pessoa Física ou Jurídica. Desse modo, o primeiro passo para garantir que a utilização seja segura para a empresa, é necessário o desenvolvimento de um termo de consentimento com informações completas, para que o cliente/funcionário confirme o consentimento referente ao tratamento dos dados e sua finalidade.

Também é necessário o desenvolvimento de um regimento interno para que a empresa e os colaboradores definam os processos de operacionalização e controle da utilização dos dados, visando diminuir os riscos e definindo medidas a serem tomadas caso algum dado seja violado. É importante ressaltar que o titular do dado deve ser informado caso haja alguma falha no tratamento dos dados, assim como as ações que serão tomadas para rever o ocorrido.

A entidade que irá realizar a fiscalização do tratamento de dados é a AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), que poderá atuar desde a apresentação de advertências, até a aplicação de multas de até cinquenta milhões por infração.

O que a ANPD pode fazer em caso de falha na segurança?
Advertência, indicando o prazo para corrigir o problema;
Multa de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício (deduzidos os impostos), alcançando no máximo 50 milhões de Reais por cada infração;
Multa diária, respeitando o limite total do valor (50 milhões por infração);
Trazer a público a infração, depois de confirmada e apurada a sua ocorrência.

Em relação aos departamentos da empresa, é preciso fazer um estudo dos dados que o setor utiliza, onde eles estão armazenados e a necessidade de manter os dados armazenados. Caso não seja necessária sua utilização, o dado deve ser descartado corretamente. Além disso, deve-se pensar em maneiras de proteger os dados, que devem ser acessados somente por pessoal autorizado.

O que fazer em caso de incidente com os dados, de acordo com a LGPD
Descrever a natureza dos dados pessoais afetados
Informar os titulares sobre o acontecido
Indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados – respeitando os segredos comerciais e industriais
Comunicar os motivos da demora – caso a comunicação não tenha sido imediata
Listar as medidas que foram ou serão tomadas para corrigir ou eliminar os efeitos do prejuízo ao titular

Por fim, é importante instruir os colaboradores da empresa acerca dos cuidados na coleta, utilização e descarte de dados, principalmente os mais sensíveis.

Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Já se preparou para usar as vantagens do PIX?

Realize transações bancárias para qualquer banco em até 10 segundos a qualquer dia e horário, até em domingos e feriados. Essa é a proposta do Pix, o novo sistema do Banco Central, que começa a funcionar a partir do dia 16 de novembro.

Para começar a usar, é preciso cadastrar uma chave do Pix em uma conta já existente e na hora da transação é só utilizar essa chave, sem precisar de mais nenhuma informação.

As chaves são registradas pelo usuário em aplicativos da instituição financeira escolhida por ele e podem ser de 4 tipos:

  • CPF ou CNPJ
  • E-mail
  • Número de celular
  • Chave aleatória gerada pelo aplicativo da instituição financeira

Cada conta bancária pode ter até 5 chaves registradas para Pessoa Física e até 20 chaves para Pessoa Jurídica.

Eu pago algo para ter direito ao Pix?

O Pix é gratuito para pessoas físicas, empreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais. Contudo, existem situações onde esses grupos podem ser taxados, como ao realizar um Pix utilizando o canal presencial ou pessoal da instituição e ao receber um Pix, no caso da finalidade de compra.

Já no caso de pessoa jurídica, as tarifas para a utilização do Pix serão definidas pelas instituições financeiras, para saber quais as tarifas que se aplicam à sua empresa, basta entrar em contato com o seu banco.

O que muda na minha vida com a utilização do Pix?

  • Ganho de velocidade nas transações bancárias (receba recursos financeiros em segundos)
  • Controle de dados (você não precisa divulgar seus dados para receber valores utilizando o Pix, basta gerar uma chave aleatória)
  • Facilidade no envio de recursos (com a diminuição de dados necessários para realizar transações)
  • Mais uma forma de vender seus produtos (o sistema pode ser utilizado para pagamento de compras)

Informações relevantes

Cada chave só pode ser registrada em uma instituição financeira por vez. Desse modo, o mesmo número de celular, por exemplo, não pode ser utilizado como chave para dois bancos ao mesmo tempo. Contudo, se quiser migrar de uma instituição financeira para outra, basta solicitar a portabilidade da chave.

Não é preciso gerar uma chave para receber um Pix. É possível utilizar os dados pessoais bancários que são utilizados na realização de TED e DOC.

Além disso, as transações Pix estão protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar n° 105) e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Para mais informações, clique aqui e acesse o site do Banco Central.

Se você é optante pelo Simples e prorrogou os vencimentos, atenção.

Caro Cliente Matriz Contábil,

Caso sua empresa seja optante pelo Simples Nacional, muita atenção a este comunicado!

Houve a possibilidade de se optar por não recolher os tributos nos devidos prazos legais, sem que isto gerasse encargos. Se a sua empresa optou por isto, ATENÇÃO!

Simples NacionalParte Estadual e MunicipalParte Federal
Vencimento OriginalNovo VencimentoNovo Vencimento
20/04/202020/07/202020/10/2020
20/05/202020/08/202020/11/2020
20/06/202020/09/202020/12/2020

O ponto de atenção, em especial para quem além de adiar os tributos do Simples Nacional ainda tem folha de pagamento, é:

Em novembro haverá:

• 1ª parcela do 13º salário, a ser paga até o dia 30/11
• Simples Nacional relativo a novembro/2020, a ser pago até 20/11/2020
• Parte Federal do Simples Nacional (do mês 04/2020) a ser paga até 20/11/2020


Já para dezembro haverá:

• 2ª parcela do 13º salário, a ser paga até o dia 20/12
• Simples Nacional relativo a dezembro/2020, a ser pago até 20/12/2020
• Parte Federal do Simples Nacional (do mês 05/2020) a ser paga até 20/12/2020


Atenção para a manutenção dos recursos necessários para quitação destas obrigações.

Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.

Conte com a gente!

Débitos do Simples com a União poderão ser liquidados com redução de até 70% dos juros, multas e encargos

A novidade consta a Lei Complementar nº 174/2020 (PL 9/2020), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de agosto.

A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio.

Com esta medida, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Vantagens de liquidar os débitos através da transação tributária Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o restante poderá ser parcelado em até 145 meses (§ 3º do Art. 11 da Lei nº 13.988/2020) Simples Nacional x ISS e ICMS Inscritos em Dívida Ativa

Os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS devolvidos aos Estados de Municípios para Inscrição em dívida ativa (§ 3o do Art. 41 do LC nº 123/2006) não poderão ser objeto de transação tributação tributária.

Enquadramento no Simples Nacional
Além de autorizar liquidar débitos através da transação tributária, a Lei Complementar nº 174/2020 estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura. Mas atenção é necessário observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual.

Débitos do Simples Nacional x Renegociação
Com a publicação da LC nº 174/2020, os débitos do Simples Nacional com a União poderão ser renegociados através da transação tributária de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Ministério da Economia publica medida que simplifica registro de empresas

Medida do Ministério da Economia visa desburocratizar processos para abertura de negócios.

Matéria de Ananda Santos para o Portal Contábeis em 15/06/2020


O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15) uma instrução normativa para simplificar o registro público de empresas.

De acordo com a medida, passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento [Ver nota no rodapé].

O novo regulamento define que os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, empresa individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de “forma automática” quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumentos padrão – nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Ainda segundo a pasta, o processo de revisão também sofreu algumas modificações, como a formação do nome empresarial, que agora pode ser feito com qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objetivo.

Regras para desburocratização

O processo de desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica ainda inclui a revogação de outras 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares.

“Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que encontravam-se dispersas na legislação”, informou o Ministério da Economia.

Antes dessas mudanças propostas pelo governo, os usuários tinham que consultar várias normas para realizar serviços relacionados ao nome empresarial, à participação de estrangeiro no negócio e à reativação de registros.


NOTA NOSSA: Essa dispensa tem restrições. A autenticidade do documento ou firma deve ser declarada pelo advogado, contador, técnico ou, ainda, verificada por agente da Junta Comercial no ato da entrada de novo processo, conferindo as cópias e as assinaturas com os documentos originais.

Pronampe destina recursos às ME e EPPs. Receita emitirá termo que facilita o acesso.

Se a sua empresa faturou até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019, se enquadra como ME ou EPP, e precise de crédito junto ao sistema financeiro, a Receita Federal resolveu dar uma força.

A Receita irá expedir um termo no qual atestará a sua condição de ME ou EPP e quanto sua faturou em 2019. Esse termo poderá facilitar a liberação dos recursos pelo sistema financeiro. Para os clientes da Matriz Contábil, cheque com o nosso Departamento Fiscal, através do fiscal@matrizcontabil.com.br, se termo de sua empresa já foi expedido pela Receita.

Através do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

O Programa foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO PRONAMPE?
1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano
2) Prazo de pagamento de 36 meses
3) Carência de 8 meses

COMO FUNCIONA?
O limite do empréstimo do Pronampe é equivalente a 30% do faturamento da sua empresa no ano de 2019. Para facilitar esta informação para você e para as instituições que irão operar o Pronampe, a Receita Federal enviou uma correspondência eletrônica com os dados do seu faturamento e o seu limite de crédito disponível.

Entre em contato com a Matriz Contábil para ficar por dentro de tudo e também consulte o site Portal do Empreendedor, onde vários detalhes estão disponíveis, além do link para dar entrada na solicitação de crédito para a qual, seu termo será fundamental.

Programa de desenvolvimento profissional é lançado na Matriz Contábil.

Na última sexta-feira foi lançada a primeira etapa do programa de aperfeiçoamento interno em Recursos Humanos da Matriz Contábil. O processo que iniciamos reafirma os Valores institucionais de valorização das pessoas, desenvolvimento humano e profissional e nosso compromisso com você, cliente.

Com os funcionários ativamente participantes da construção dos passos deste trabalho, a nossa Academia de Líderes e Equipes recebeu, em votação interna, o nome Matriz Contábil EM FOCO. Várias etapas ainda vêm pela frente e você pode ter a certeza e contar com uma empresa com nível de serviço de excelência e relacionamentos sólidos tanto com os clientes, quanto com os seus colaboradores e com o mercado contábil.

Conte com a gente!

Mais de 5 mil empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão. Receita alerta sobre novas autuações

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano.

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Agência Brasil

 

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações referentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14 mil empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

De acordo com o Fisco, o demonstrativo das inconsistências e as orientações para a autorregularização constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no site da Receita, no portal e-CAC.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas, explicou o órgão.

 

Veja a quantidade de empresas notificadas por irregularidades no IRPJ e CSLL referentes a 2015 por Unidade da Federação:

(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício. – EBC