Programa de desenvolvimento profissional é lançado na Matriz Contábil.

Na última sexta-feira foi lançada a primeira etapa do programa de aperfeiçoamento interno em Recursos Humanos da Matriz Contábil. O processo que iniciamos reafirma os Valores institucionais de valorização das pessoas, desenvolvimento humano e profissional e nosso compromisso com você, cliente.

Com os funcionários ativamente participantes da construção dos passos deste trabalho, a nossa Academia de Líderes e Equipes recebeu, em votação interna, o nome Matriz Contábil EM FOCO. Várias etapas ainda vêm pela frente e você pode ter a certeza e contar com uma empresa com nível de serviço de excelência e relacionamentos sólidos tanto com os clientes, quanto com os seus colaboradores e com o mercado contábil.

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Mais de 5 mil empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão. Receita alerta sobre novas autuações

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano.

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Agência Brasil

 

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações referentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14 mil empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

De acordo com o Fisco, o demonstrativo das inconsistências e as orientações para a autorregularização constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no site da Receita, no portal e-CAC.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas, explicou o órgão.

 

Veja a quantidade de empresas notificadas por irregularidades no IRPJ e CSLL referentes a 2015 por Unidade da Federação:

(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício. – EBC

 

Licença Maternidade: 6 fatos que todo empresário deve saber

A legislação trabalhista confere uma série de direitos relacionados à questão da licença-maternidade, no intuito de amparar legalmente a gestante.

É durante os primeiros meses de vida do bebê que é construída uma ligação afetiva mais forte entre ele e a sua mãe, bem como é nesse período que a mulher se dedica exclusivamente à amamentação. Sendo assim, essa pausa é imprescindível para a saúde do recém-nascido.

Mas, afinal, você sabe como funciona esse benefício? Neste artigo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto. Confira!

 

1- O QUE É LICENÇA-MATERNIDADE?

A licença-maternidade consiste no período de afastamento da jornada de trabalho concedido às mulheres empregadas que estão prestes a dar à luz ou acabaram de ter um bebê. Desse modo, elas podem ficar em casa fazendo repouso e curtindo o momento e continuam a receber a remuneração devida.

2- O QUE MUDOU DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA?

A Reforma Trabalhista não modificou o rol de quem tem direito aos benefícios da licença-maternidade nem os requisitos para o seu requerimento.

As mudanças regulamentam as relações de trabalho das gestantes e lactantes e podem causar impactos em alguns de seus direitos. Confira alguns exemplos:

  • Possibilidade de somar as férias da mulher com o período equivalente à licença-maternidade, com o intuito de passar mais tempo com o bebê;
  • Possibilidade de mudar o local de trabalho em casos de insalubridade;
  • Direito a intervalos e pausas com o fim de amamentação do bebê;
  • Período para fazer a comunicação sobre o seu estado de gravidez ao empregador em situações de provável demissão.

3- QUEM PODE RECEBER A LICENÇA-MATERNIDADE?

A licença-maternidade é um direito concedido às mulheres que acabaram de dar à luz e têm um vínculo de emprego — ou seja, trabalho formal com contrato e carteira assinada.

Além disso, existem outros casos em que a licença-maternidade também pode ser conferida:

  • Quem adotou ou obteve a guarda judicial de criança com idade igual ou inferior a 12 anos;
  • Mulheres que sofreram aborto espontâneo ou não criminoso ou situações previstas em lei. Nesses casos, o salário-maternidade é concedido por até duas semanas;
  • Em casos de morte da mulher que deu à luz, o pai do recém-nascido poderá ter o seu afastamento remunerado pelo tempo faltante.

As mulheres desempregadas, autônomas, que trabalham em empregos informais ou são caracterizadas como empreendedoras terão o direito de se afastar das suas atividades e fazer a solicitação do salário-maternidade de forma direta perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Contudo, para a concessão desse benefício, é necessário que elas façam jus a alguns requisitos, tais como a contribuição junto ao INSS por um certo período.

  • Mulheres que se encaixam como Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial, o tempo de carência será a contribuição por 10 meses;
  • Mulheres desempregadas e que não detêm mais a característica de segurado precisam contribuir com a metade dos 10 meses referentes ao período de carência.

4- QUAL É O PRAZO DA LICENÇA?

Em regra, a licença-maternidade tem um prazo mínimo de duração de 120 dias — em torno de quatro meses. Além disso, também é previsto à gestante o direito à estabilidade.

Porém, as funcionárias que trabalham no serviço público federal e em algumas repartições públicas de níveis estadual e municipal têm direito a uma extensão de mais dois meses desse prazo, ou seja, podem gozar 180 dias de licença — o equivalente a cerca de 6 meses.

Trata-se de um período de tempo ideal para a amamentação da criança recomendado pelos médicos pertencentes à SBP — Sociedade Brasileira de Pediatria.

Nesse sentido, foi criado o programa Empresa Cidadã, que está em pleno funcionamento desde o ano de 2009. Por meio desse projeto, as empresas e instituições de caráter privado que fizerem parte desse plano deverão conceder licença às suas empregadas por 180 dias. Em troca, terão direito a receber benefícios fiscais.

De qualquer forma, é prudente verificar as regras junto ao empregador, no setor de recursos humanos do local de trabalho.

Além disso, também é possível a dilação do prazo da licença-maternidade por mais 15 dias nos casos em que a mãe ou o bebê corram risco de morte — nessas situações, é imprescindível apresentar atestado médico junto ao INSS para comprovar o fato.

5- COMO É FEITA A CONTAGEM DA LICENÇA?

O período de percepção da licença poderá ser solicitado a partir de 28 dias antes do dia previsto do parto até o dia do nascimento do bebê. Além disso, se ela preferir, ela pode fazer a solicitação 92 dias depois do nascimento do bebê, podendo ser prorrogado — de toda forma, a data de início do período de licença deverá ser devidamente informada e comprovada ao empregador.

 

6- COMO FUNCIONA A REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE?

Para as mulheres que trabalham formalmente sob o regime da CLT, o valor referente à licença-maternidade é o equivalente ao seu salário e deverá ser pago pela própria empresa.

Nos casos de remuneração variável, o valor devido será a média dos últimos seis meses ganhos — situação de vendedores que recebem comissão. Além disso, as empregadas domésticas deverão receber a remuneração diretamente do órgão do INSS.

As mulheres desempregadas, autônomas, que trabalham em empregos informais ou são caracterizadas como empreendedoras deverão receber o salário-maternidade diretamente do INSS com o valor equivalente à média referente aos 12 últimos salários sobre os quais foi feita a contribuição.

Caso a licença tenha uma duração superior a 120 dias, o salário referente aos dias restantes é de responsabilidade do empregador, que posteriormente poderá descontar o valor integral do Imposto de Renda.

A licença-maternidade é um benefício conferido às mulheres grávidas e lactantes. Sua concessão é devida por todos os empregadores.

Uma boa ideia para evitar problemas e erros é contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada em Direito Trabalhista para auxiliar o empregador a esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto e cuidar de todos os trâmites envolvendo essa questão.

Entendeu como funciona a concessão da licença-maternidade? É importante conhecer mais a fundo os seus direitos e deveres, para que eles não sejam violados ou abusados. Assim, você não corre o risco de ser acionado judicialmente por suas empregadas.

 

Fonte: Jornal Contábil

Matriz Contábil comemora excelente resultado no Net Promoter Score

Resultado 9,2 da Matriz Contábil em pesquisa com os clientes deixa os seus serviços na chamada “Zona de Excelência” pelos padrões NPS utilizados internacionalmente.

Todas as empresas procuram crescer. E o crescimento rentável, sustentável e orgânico ocorre mais frequentemente quando os clientes e funcionários adoram fazer negócios com uma empresa e contar suas experiências positivas para vizinhos, amigos e colegas. A lealdade dos clientes é comprovada em situações como essas.

A maioria dos CEOs quer que os clientes sejam felizes. O desafio é saber como que os clientes estão se sentindo e como estabelecer uma gestão da experiência do cliente.

Alguns anos atrás, Fred Reichheld e uma equipe da Bain lançaram um projeto de pesquisa para determinar se uma abordagem diferente provaria ser mais frutífera. Trabalhando com dados fornecidos pela Satmetrix, eles testaram uma série de perguntas para ver como as respostas se correlacionam com o comportamento do cliente.

Uma pergunta funcionou melhor para as indústrias competitivas mais maduras:

Em uma escala de 0 a 10, o quanto você recomendaria a Empresa X para um amigo?

Altas pontuações sobre esta questão estão fortemente correlacionadas com recompras, indicações e outras ações que contribuam para o crescimento de uma empresa. Para testar a ligação entre a pontuação Net Promoter e crescimento, as equipes de investigação compilaram dezenas de empresas líderes em uma ampla gama de indústrias. O que eles descobriram foi convincente. Embora as pontuações variassem amplamente em cada ramo de atuação, líderes em Net Promoter Score, em média, cresceram mais de duas vezes a taxa dos seus concorrentes.

Com base nas notas de 0 a 10, os clientes serão classificados em 03 formas:

  • Notas de 0 a 06 – Clientes Detratores – São aqueles clientes que indicam que a suas vidas pioraram depois da compra do produto ou serviço da empresa mencionada. Criticam a empresa em público e jamais voltariam a fazer negócio com a empresa, exceto em situações extremas.
  • Notas de 07 e 08 – Clientes Neutros – São aqueles clientes que compram somente os produtos e serviços realmente necessários. Não são leais e não são entusiastas da empresa.
  • Notas de 09 a 10 – Clientes Promotores – Passaram a ter uma vida melhor depois do início do relacionamento com a empresa/produto/serviço/marca. São leais, oferecem feedbacks e são entusiasmados.

De acordo com as notas do Net Promoter Score é possível classificar as empresas em 4 Zonas de Classificação, que em termos gerais exemplificam o quão bem a empresa está em relação a satisfação de clientes. As zonas são:

  • Zona de Excelência – NPS entre 76 e 100
  • Zona de Qualidade – NPS entre 51 e 75
  • Zona de Aperfeiçoamento – NPS entre 1 e 50
  • Zona Crítica – NPS entre -100 e 0

Com a pontuação 9,2 no NPS obtida na aplicação da pesquisa com seus clientes, a Matriz Contábil alcança a Zona de Excelência em satisfação. É o resultado de muito trabalho e aperfeiçoamento voltados para prestar um serviço cada vez melhor.

Estes ganhos já foram contabilizados e certificados por auditorias feitas por programas como o PQEC, Programa de Qualidade de Empresas Contábeis, desenvolvidos em Pernambuco pela Sescap-PE e Aescon-PE. Neste processo, a Matriz recebeu o  ‘Selo PQEC de Qualidade’, um certificado de excelência que a coloca em um seleto grupo de empresas contábeis no Estado.

 

 

O texto tem informações do Blog Tracksale – Satisfação de clientes.

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: Receita Federal

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

Com a mudança que começou em 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

Antes, para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador precisava agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento levava aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começava a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Agora, mesmo depois das mudanças, o trabalhador ainda precisa comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido, já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

  • Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site.

  • Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site.

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

  • Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

  • Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

  • Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador;

  • As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa.

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

  • O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação;

  • Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego.

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível clicando aqui.

 

As informações são do Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho.

Moradores do Recife podem solicitar desconto no IPTU de 2019

Medida é válida para quem informou o CPF na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ao adquirir serviços na capital pernambucana.

Durante todo o mês de novembro, os moradores do Recife podem indicar imóveis próprios ou de terceiros para receber o desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2019. A medida é válida apenas para as pessoas que informaram o CPF nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), ao adquirirem serviços no Recife.

Para ter direito ao benefício, os interessados precisam se cadastrar no Portal de Finanças da cidade, onde podem consultar seus créditos, que são acumulados conforme as notas com seu CPF são emitidas. Caso o interessado tenha créditos superiores a 50% do valor do seu IPTU, ele pode indicar mais de um imóvel.

No portal, o contribuinte deve definir qual o imóvel que recebe o desconto, com a condição de que este não esteja com débitos em atraso com o município, assim como o contribuinte. Se o débito estiver parcelado e com o pagamento em dia, a indicação pode ser feita normalmente.

Como funciona

Cada vez em que o comprador solicita a inclusão do número do seu CPF na nota fiscal, ele ganha um crédito de 30% do valor pago de Imposto Sobre Serviços (ISS) naquela compra.

As notas fiscais de serviços emitidas até o dia 31 de outubro de 2018 geraram créditos que podem ser utilizados para ganhar descontos no IPTU de 2019. As notas contabilizadas a partir de 1º de novembro se acumulam para o ano de 2020.

Podem emitir notas como estas estabelecimentos como estacionamentos, academias de ginástica, escolas particulares, faculdades, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de idiomas, lavanderias, barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, hotéis, pousadas, motéis, oficinas mecânicas, oficinas de eletrodomésticos e computadores, hospitais, clínicas, laboratórios, gráficas, lava-jatos, casas de recepções, festas infantis, pet shops, veterinários, entre outros serviços.

O desconto do IPTU está previsto na Lei 17.408/2018, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para as pessoas que comprarem serviços com nota fiscal.

Por G1 PE

Boletos atrasados poderão ser pagos em qualquer banco a partir de sábado (10/11)

Nova Plataforma de Cobrança (NPC) busca trazer praticidade ao consumidor e promete maior segurança em todo o processo de pagamentos via boleto

A partir do próximo sábado (10), boletos atrasados de quaisquer tipos e valores poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não mais somente na instituição financeira em que foram emitidos, como ocorre até então.

A Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com as instituições financeiras, é a responsável pela possibilidade de pagar os boletos atrasados em qualquer agência.

Além da praticidade, a implementação da plataforma promete maior segurança, inibindo riscos de fraudes e tornando o processo de pagamento via boleto mais seguro em todas as transações. Os comprovantes de pagamentos também sofrerão alteração, passando a apresentar as informações do beneficiário e do pagador, além de todos os detalhes do boleto, como juros, multa, descontos e outros.

O projeto da NPC começou há quatro anos e, desde 2016, ele incorpora em sua base de dados os boletos de pagamentos já dentro das normas exigidas pelo Banco Central , com informações do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor, data de vencimento e valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador.

Essas informações, segundo a Febraban , são importantes para checar a veracidade dos documentos na hora de se fazer o pagamento. Caso os dados da conta a ser paga não coincidam com aqueles que foram registrados na base da Nova Plataforma , ele será recusado devido ao risco de falsidade.

Os bancos optaram por incluir os boletos por etapas na plataforma, de acordo com o valor a ser pago. O processo já começou para boletos específicos, separados por faixas de preços, que naturalmente representam menor volume, e a partir de sábado irá incorporar os boletos de cartão de crédito e doações.

A Febraban alterou o cronograma da implementação da plataforma, que inicialmente estava prevista para 22 de setembro deste ano, após alguns testes indicarem dificuldades no processo de pagamento dos boletos .

Cerca de 40% do total de títulos emitidos no País são representados por boletos de cartões de crédito e doações, que têm uma característica em comum: o valor a ser pago pelo consumidor pode não ser exatamente o que consta em cada boleto.

No caso dos boletos de cartões de crédito, há opções de pagamento como valor mínimo, duas ou três parcelas, o que altera o valor a ser pago e exige atenção do consumidor. Para as doações, é possível escolher um valor diferente do que está impresso no boleto.

Os boletos que não estiverem cadastrados na base do novo sistema serão recusados pelos bancos. Nesse caso, o pagador deve procurar o emissor do boleto, beneficiário, para quitar o débito ou solicitar o cadastramento do título específico.

Fonte: Economia – IG

 

Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal

A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação é de cerca de R$ 983 milhões.

Segundo a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, que alertou as empresas sobre as inconsistências encontradas, os contribuintes deverão retificar as declarações de IR e recolher os tributos devidos, com os acréscimos legais. A situação deverá ser regularizada até 28 de dezembro de 2018.

A Receita Federal informou que também encaminhou uma mensagem para a caixa postal dos contribuintes. Esse comunicado pode ser consultado por meio do e-CAC, que também permite consultar o extrato da malha fiscal. Ali estão as informações sobre as inconsistências encontradas, com orientações para solucionar o problema.

Aqueles que ainda não foram intimados mas já identificaram irregularidades em suas prestações de contas já podem retificar a declaração, para evitar a aplicação de multas que podem chegar a 225%. A Receita Federal informa que, em caso de irregularidade comprovada,cabe uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) por crimes de sonegação fiscal.

As informações são do Extra.

Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia

Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa

 

BRASÍLIA – A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada.

As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. “Vamos classificar todas as empresas e as que tiverem nota A serão tratadas como clientes VIPs”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, João Paulo Martins.

Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.

A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.

Essas empresas ganharão nota C e terão punições que vão desde a inclusão em regimes especiais de fiscalização até cassação de benefícios fiscais. “Se o contribuinte receber uma nota C, saberá que é porque estamos de olho nele. Vamos ter mais cuidado nas análises de seus processos”, disse Martins.

A portaria que institui o programa, chamado de Pró-Conformidade, foi colocada em consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. Segundo Martins, o programa segue modelo estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é adotado por países como Inglaterra, Holanda, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

As notas serão dadas sempre com base nos últimos três anos, sendo que o último ano terá peso maior. Todas as empresas com mais de um ano de vida serão classificadas. Pelo cronograma da Receita, em fevereiro de 2019, cerca de 5 milhões de empresas do Simples receberão suas notas. Grandes contribuintes receberão os ratings em março e os demais em abril.

Para o advogado tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é positiva e é uma tendência das administrações tributárias. Ele pondera, porém, que a falta de estrutura na Receita Federal leva a uma demora em processos como a concessão de crédito tributário. “É um primeiro passo, mas resolve apenas uma parte da situação. As tramitações de processos administrativos é muito morosa, é necessário que seja feito um trabalho para melhorar isso.”

A expectativa da Receita é que de 30% a 40% das empresas recebam nota A, enquanto cerca de 20% das companhias fiquem com nota C. Quem receber nota A ganhará ainda um certificado de conformidade tributária, uma espécie de diploma que poderá ser usado, por exemplo, na negociação de empréstimos bancários e entre empresas. As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal.

Fonte: Estadão/Economia (18/10/2018)