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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica permite abatimento de até 50% do IPTU às pessoas físicas ou jurídicas

Você sabia que é possível abater valores do IPTU simplesmente por solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica quando consumir algum serviço?


É isso mesmo! O prestador do serviço paga o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à nota e parte do valor será convertido em pontos que podem ser utilizados para abatimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do cliente em Recife (10% para Pessoas Jurídicas e 30% para Pessoas Físicas).

Mas, o que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A NFS-e é um documento de comprovação da prestação de serviços que substitui as Notas Fiscais impressas.

A NFS-e está ligada diretamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), por isso deverá ser lançada juntamente à prefeitura cujo CNPJ da empresa pertence.

Anualmente os contribuintes que desejam o benefício precisam indicar os imóveis para o abatimento através do site da Prefeitura do Recife https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx. Este ano o prazo vai até o dia 30 de novembro de 2020.

Lembrando que os créditos acumulados podem abater até 50% do valor a pagar referente ao imposto do imóvel. Você também pode consultar os valores para o abatimento que já foram creditados e aqueles que estão pendentes pela internet.

Listamos abaixo alguns procedimentos necessários para obter o abatimento, de acordo com o site da Prefeitura do Recife.

  1. Solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ao prestador de serviço;
  2. Informar o CPF ou CNPJ para que o prestador de serviço inclua essas informações na NFS-e e o sistema possa creditar os valores;
  3. O prestador de serviço deverá fazer o pagamento do documento de arrecadação do ISS;
  4. Após o recolhimento os valores serão creditados aos clientes.

Para mais informações acerca da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) acesse: https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx

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Pronampe destina recursos às ME e EPPs. Receita emitirá termo que facilita o acesso.

Se a sua empresa faturou até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019, se enquadra como ME ou EPP, e precise de crédito junto ao sistema financeiro, a Receita Federal resolveu dar uma força.

A Receita irá expedir um termo no qual atestará a sua condição de ME ou EPP e quanto sua faturou em 2019. Esse termo poderá facilitar a liberação dos recursos pelo sistema financeiro. Para os clientes da Matriz Contábil, cheque com o nosso Departamento Fiscal, através do fiscal@matrizcontabil.com.br, se termo de sua empresa já foi expedido pela Receita.

Através do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

O Programa foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO PRONAMPE?
1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano
2) Prazo de pagamento de 36 meses
3) Carência de 8 meses

COMO FUNCIONA?
O limite do empréstimo do Pronampe é equivalente a 30% do faturamento da sua empresa no ano de 2019. Para facilitar esta informação para você e para as instituições que irão operar o Pronampe, a Receita Federal enviou uma correspondência eletrônica com os dados do seu faturamento e o seu limite de crédito disponível.

Entre em contato com a Matriz Contábil para ficar por dentro de tudo e também consulte o site Portal do Empreendedor, onde vários detalhes estão disponíveis, além do link para dar entrada na solicitação de crédito para a qual, seu termo será fundamental.