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Sem profissional contábil, Pequenos e Microempresários pagam mais imposto

Em três semanas, desde que foi dada a largada para o início da temporada de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já foram contabilizadas mais de 7 milhões de documentos entregues.

 

Desde que foi dada a largada para o início da temporada de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já foram contabilizadas mais de 10 milhões de documentos entregues. O prazo final para a prestação de contas termina às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações. De olho no vencimento deste prazo, Erico Azevedo, especialista de Contabilidade da Conta Azul, traz, em entrevista ao Portal Dedução, algumas dicas para que os proprietários de empresas evitem problemas futuros com o leão.

Para ele, a declaração do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica dos sócios é um ponto sensível para as micro e pequenas empresas – MPEs. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, a cada dia útil são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil. Isso faz com que empresários, contadores e sistemas de Contabilidade não consigam acompanhar tamanhas mudanças e, em decorrência desse e de outros fatores, 76% das micro e pequenas empresas brasileiras acabam pagando impostos a mais indevidamente, prejudicando seu fluxo de caixa.

Na visão de Azevedo, mesmo sendo fundamental, nem toda MPE possui um contador para auxiliar no processo da declaração do Imposto de Renda. “Todas as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional têm um lucro estimado de 32% da receita. Se não tiverem o apoio de um contador, essa porcentagem seria o máximo que o governo permitiria distribuir de lucro, sem cobrar nenhum tipo de imposto extra. Entre os erros mais comuns está a classificação errada do regime tributário e a distribuição de lucros acima do permitido”, explica.

 

Acompanhe a entrevista na íntegra:

Por que as micro e pequenas empresas pagam mais impostos quando não têm a ajuda do profissional contábil?

Existe uma enorme complexidade na legislação e normativas tributárias no Brasil. Porém, nos últimos anos, consolidou-se uma imagem equivocada do contador como um “mal necessário” e surgiram propostas de “self-service” para temas ligados à Contabilidade, o que só agravou a situação. De acordo com dados do IBPT, 75% das empresas pagam mais tributos do que deveriam. Isso pode ocorrer porque o empreendedor escolhe uma forma tributária acima do que precisaria, por exemplo: fica no Lucro Presumido quando poderia/deveria estar no Simples Nacional ou microempreendedor individual – MEI, ou também fica no Lucro Presumido, quando deveria estar no Lucro Real. A segunda forma mais frequente de pagar mais impostos é classificar equivocadamente a atividade. Por exemplo: você desenvolve programas de computador, mas emite notas de consultoria de informática – assim termina pagando mais impostos, seja para a União, o Estado ou os Municípios, sem necessidade.

De que forma o contador pode ajudar as empresas a pagar menos impostos?

É consenso hoje que o bom contador é um consultor e conselheiro do empreendedor. Nesse sentido, ele deve procurar enquadrar a empresa da maneira mais adequada, no respeito das normas em vigor. Com um controle mais próximo do dia a dia da empresa, esse profissional não só indica a melhor opção tributária, mas também antecipa os riscos. Por exemplo: se o contador sabe que não vai estourar um determinado limite de faturamento, pode escolher determinadas opções tributárias que beneficiarão o dono do pequeno negócio.

Os MEIs, por serem, como o próprio nome diz, “individuais”, ainda são relutantes em contar com a ajuda de um profissional contábil para gerir dinheiro e tributos, em sua opinião?

É importante que os MEIs conheçam os benefícios de contar com a assessoria de um profissional qualificado e é justamente o desconhecimento que os leva a acreditar que não precisam desses serviços. Mas se você colocar na ponta do lápis, ter um bom profissional contábil é tão crucial quanto, por exemplo, dispor de melhores taxas nas maquininhas de cobrança ou saber quais os melhores fornecedores. O sucesso dos pequenos empreendedores depende, em grande medida, de uma boa gestão do fluxo de caixa e também das questões tributárias, como quando vão contratar um colaborador, tomar empréstimos, fazer um investimento etc. Sem o contador, o empreendedor termina gastando muito mais e perde tempo com burocracias, que nada têm a ver com o próprio core business.

O pagamento de impostos pode ser considerado um dos principais “dramas” dos empresários de todos os portes e segmentos?

Sem dúvida. Este “trauma” muito provavelmente deriva do fato que todo empresário, cedo ou tarde, descobre que estava pagando impostos a mais do que deveria e isso realmente aborrece, porque empreender já é arriscado o suficiente. Como o acesso ao capital no Brasil é um dos mais caros do mundo, uma boa gestão do capital obrigatoriamente passa por uma boa e minuciosa análise tributária.

Já ficou para trás o tempo que o contador servia apenas para calcular receitas e despesas. Quais são suas principais atribuições hoje?

Em diversos países, no Brasil inclusive, a figura do “contador” deixou de ser associada ao “guarda livros”, mesmo porque todos os livros hoje são gerados eletronicamente em softwares e plataformas tecnológicas, feitos especialmente com esse objetivo. Os bons profissionais do ramo se tornaram “controllers” terceirizados das empresas, profissionais essenciais para garantir o sucesso em uma equação complexa: uso otimizado dos recursos e adequação à complexas leis e normativas.

A Contabilidade fiscal vem crescendo sobremaneira. O que o senhor aconselha aos contadores e estudantes de Ciências Contábeis que pretendem seguir esse segmento?

Aos estudantes, sugiro que procurem se associar a profissionais experientes e aprendam o máximo que conseguirem, sem olhar tanto para o salário. No início, ganhamos pouco, mas devemos focar em aprender. Gradualmente, vá galgando cargos e funções, aceite aquelas oportunidades que lhe dão maiores chances de se tornar mais, não só de ganhar mais. Com uma dedicação de 10-15 mil horas no setor, ele se tornará um expert, então poderá pedir qualquer cifra por sua expertise, porque são raros os grandes profissionais em qualquer campo, e a área fiscal é um campo excepcional para jovens que queiram apoiar o desenvolvimento dos negócios.

Se especializar em tributos no Brasil é uma tarefa muito difícil?

Toda as profissões parecem difíceis para quem não é do ramo. Assim, admiramos o médico por sua bravura ao fazer complexas cirurgias, ou os matemáticos por suas demonstrações de teoremas. É a mesma coisa na área fiscal. Quem ama, não vê como algo difícil, faz porque gosta, buscando sempre se atualizar. Quem não ama, é melhor não entrar, porque os erros nesse setor podem trazer consequências muito graves para as empresas.

Como a Contabilidade tributária ajuda os empreendedores na tomada de decisões?

Veja um exemplo: um empresário quer operar no Brasil, vender seus produtos, que podem ser feitos na Polônia e serem importados, ou também serem produzidos no Brasil. Cada modelo de negócio implica um conjunto de licenças, um conjunto de autorizações e também uma forma tributária completamente distinta. O bom profissional consegue apresentar ao empreendedor os prós e contras de cada opção, os tempos envolvidos e até quando convém mudar de um modelo para o outro. Com isso, o empresário pode tomar uma decisão segura, ganhando tempo e dinheiro.

Por que é importante que o contador transmita ao empreendedor seus conhecimentos tributários?

Sem uma visão integral sobre os problemas fiscais, o empresário se expõe a riscos desnecessários e, principalmente, pode vir a ganhar ou perder competitividade. Tudo depende se ele tem ou não uma boa assessoria contábil e fiscal. Esse é o segredo do sucesso.

 

Fonte: Portal Dedução

Dia do Consumidor e os direitos e deveres que precisamos conhecer

No dia 15 de março comemora-se o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. No Brasil, desde 2014, a data, que lembra os direitos e os valores dos consumidores, também se mostra uma oportunidade de negócios para o comércio. Considerado um grande evento para impulsionar as vendas no primeiro trimestre do ano, a oportunidade já pode ser comparada com os negócios fechados na Black Friday. Apesar de ser um momento voltado ao consumidor, as empresas também devem ficar atentas aos direitos e deveres dos mesmos.

Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, há cerca de 30 anos, os consumidores estão cada vez mais cientes dos seus direitos. Com isso, as empresas também devem ter conhecimentos dos mesmos e preparar-se para atender tais exigências.

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo de litígios contra serviços e produtos no Brasil. Além de um processo demorado, também é algo que dói no bolso. Se a causa for perdida, a empresa arca com os custos de honorários e despesas judiciais, além da condenação. E os prejuízos não são apenas financeiros: a imagem da empresa, algo que costuma demorar anos para ser construída, também sai arranhada.

A atenção com a posição da empresa em relação ao consumidor deve ser alvo de preocupação constante. Informar de forma clara, cuidar a publicidade e as propagandas e estar disponível para assistência são alguns pontos que devem exigir atenção dos empreendedores. Outros fatores que acabam influenciando nos incômodos judiciais e exigem cuidado são o mau gerenciamento de documentos, falta de treinamento de funcionários e o não conhecimento do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, lembre-se: conhecimento dos direitos e deveres do consumidor pode evitar muitos problemas judiciais.

Matheus Paludo, advogado cível para Jornal Contábil

Moradores do Recife podem solicitar desconto no IPTU de 2019

Medida é válida para quem informou o CPF na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ao adquirir serviços na capital pernambucana.

Durante todo o mês de novembro, os moradores do Recife podem indicar imóveis próprios ou de terceiros para receber o desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2019. A medida é válida apenas para as pessoas que informaram o CPF nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), ao adquirirem serviços no Recife.

Para ter direito ao benefício, os interessados precisam se cadastrar no Portal de Finanças da cidade, onde podem consultar seus créditos, que são acumulados conforme as notas com seu CPF são emitidas. Caso o interessado tenha créditos superiores a 50% do valor do seu IPTU, ele pode indicar mais de um imóvel.

No portal, o contribuinte deve definir qual o imóvel que recebe o desconto, com a condição de que este não esteja com débitos em atraso com o município, assim como o contribuinte. Se o débito estiver parcelado e com o pagamento em dia, a indicação pode ser feita normalmente.

Como funciona

Cada vez em que o comprador solicita a inclusão do número do seu CPF na nota fiscal, ele ganha um crédito de 30% do valor pago de Imposto Sobre Serviços (ISS) naquela compra.

As notas fiscais de serviços emitidas até o dia 31 de outubro de 2018 geraram créditos que podem ser utilizados para ganhar descontos no IPTU de 2019. As notas contabilizadas a partir de 1º de novembro se acumulam para o ano de 2020.

Podem emitir notas como estas estabelecimentos como estacionamentos, academias de ginástica, escolas particulares, faculdades, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de idiomas, lavanderias, barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, hotéis, pousadas, motéis, oficinas mecânicas, oficinas de eletrodomésticos e computadores, hospitais, clínicas, laboratórios, gráficas, lava-jatos, casas de recepções, festas infantis, pet shops, veterinários, entre outros serviços.

O desconto do IPTU está previsto na Lei 17.408/2018, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para as pessoas que comprarem serviços com nota fiscal.

Por G1 PE

Como proceder com um inventário atrasado?

“Meu sogro morreu há quatro anos e a família da minha esposa, por desconhecimento, não fez a partilha. Agora querem vender o imóvel. Quais as implicações? Tem como resolver?”

Paulo Marostica, CFP, responde com a colaboração de Arlindo Marostica para o Valor Econômico:

Caro leitor, a resposta é sim, tem como resolver. Aproveito a sua interessante pergunta para afirmar que o planejamento sucessório é capaz de reduzir custos e dar mais celeridade e tranquilidade aos envolvidos neste processo.

A abertura da sucessão dá-se com a morte do autor da herança, sendo transmitidos aos herdeiros, legítimos e testamentários, o domínio e a posse da herança, nos seus direitos e obrigações, segundo os artigos 1.784 a 1.787 do Código Civil, lei 10.406/2002 (C.C. 2002).

Já o artigo 611 do Código de Processo Civil, lei 13.105/2015 (CPC), também determina que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar do falecimento, e ser finalizado em até 12 meses subsequentes.

Tais prazos podem ser prorrogados, por parte do juiz ou por requerimento de uma das partes.

Vale salientar que a única penalidade prevista para o não cumprimento do prazo de abertura de inventário é a possibilidade de multa fiscal, instituída pelos Estados; cada Estado da Federação tem a sua regra. Mesmo que não se cumpram os prazos, não há prescrição, nem decadência, tampouco perda de direitos.

Oportuno aclarar que, de acordo com o artigo 1.787 do Código Civil, a lei que regula a sucessão é a lei vigente ao tempo de sua abertura, ou seja, ao tempo do óbito do autor da herança. O atual Código de Processo Civil passou a vigorar no dia 18 de março de 2016.

O leitor informa que seu sogro faleceu há quatro anos. Portanto, a legislação processual vigente à época da abertura da sucessão era contida no antigo CPC, lei 5.869/1973 que, em seu artigo 983, previa que o processo de inventário e partilha deveria ser aberta dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão.

Sabemos que a existência da pessoa física termina com a morte, quando também se dá abertura à sucessão.

Desta forma, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, dado pelo artigo 1.784 do Código Civil.

O patrimônio do autor da herança deve ser declarado e partilhado quando, a partir disso, ocorrerá a individualização do que cabe a cada sucessor. O inventário como um processo obrigatório tem a função de verificar e distribuir esses bens entre os sucessores, caracterizando-se como um procedimento para a regularização do direito de propriedade.

Contudo, em não havendo testamento, sendo os herdeiros maiores, capazes e estando em consenso, o inventário e a partilha poderão ser extrajudiciais, isto é, em cartório, sem ter que passar pelo poder judiciário, mediante escritura pública lavrada por tabelião.

Partindo da premissa de que seu sogro não tinha nenhuma companheira e, conforme informado, que não foi efetuada a partilha, a implicação de não ter promovido o inventário no prazo legal seria a exigência de multa fiscal, se prevista na legislação estadual respectiva.

Presumindo que se trata de um único bem imóvel, para se resolver e concretizar a venda em questão, os herdeiros poderão:

  1. Buscar profissional competente de de confiança para o inventário em questão (judicial ou extrajudicial) e efetuar a venda ou manter o imóvel; ou,
  2. Efetuar a venda (alienação) do imóvel cedendo os direitos sobre a herança (hereditários) a um terceiro (cessionário), mediante instrumento público em cartório.

O Código Civil atual prevê que há a possibilidade de que o herdeiro ceda por escritura pública a parte que lhe cabe.


Paulo Marostica é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner, concedida pela Planejar – Associação brasileira de Planejadores Financeiros.