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Assumir função de trabalhador que ganha mais gera aumento salarial?

Com base no princípio da igualdade, salário substituição é previsto por lei para trocas temporárias.

Por Danielle Nader para o Portal Contábeis.

Seja por licença ou férias, é comum que um funcionário tenha que substituir outro temporariamente. No entanto, o que muita gente não sabe é que quando essa troca ocorre com um funcionário que recebe mais, pode acarretar aumento salarial.

O salário substituição, garantido no artigo 5 da CLT, paga ao trabalhador substituto o salário igual ao funcionário que exercia a função antes da substituição durante o intervalo de tempo em que acontecer essa permuta.

Ou seja, se um empregado for chamado para substituir um colega cujo salário é mais elevado, isso significa que o substituto tem direito a receber o mesmo salário enquanto durar a substituição.

A Dra. Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, explica que o empregado que substitui temporariamente funções de outro deverá receber igual salário, com base no princípio da igualdade e a vedação de tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.

Quem pode receber

Todo funcionário que tenha substituído provisoriamente outro de salário maior por causa de férias, licenças afastamento por causa de saúde ou mesmo cursos de aprimoramento profissional tem direito ao salário substituto.

“Apesar da legislação não definir o que sejam as substituições eventuais e temporárias, o judiciário entende que as substituições em razão de férias, licença maternidade, e licença por motivo de doença são substituições temporárias e essas que geram o direito de receber o mesmo salário contratual do substituído quando o valor deste for maior”, afirma Camila Cruz.

Contudo, o empregado substituto não pode reivindicar a diferença salarial de acontecimentos incertos, casuais ou acidentais como o caso de falecimentos, casamento, nascimento de filhos, doação de sangue, alistamento militar, entre outros. Já que esses não são previsíveis, não garantindo o direito ao salário substituição.

Além disso, se o empregado passar a ocupar o cargo definitivamente, ele deixará de ser um substituto e sim um sucessor, fato que não dá o direito do salário substituição.

Cálculo do salário substituição

A advogada explica que as regras para recebimento da remuneração podem ser diferentes, já que levam em conta a natureza da substituição. Dessa forma, nem sempre será devido igual salário contratual. Dessa forma, Camila exemplifica o cálculo do salário substituição da seguinte maneira:

Em um escritório contábil, o analista do departamento fiscal tirou 20 dias de férias e, para substituí-lo, é convidado o auxiliar do departamento fiscal. Considerando que o analista tem o salário de R$2 mil e o auxiliar de R$1500, o cálculo a ser feito é:

Salário do substituído (analista): R$ 2 mil

2000 / 30 (dias) = R$ 66,66

66,66 x 20 (dias de férias) = R$ 1333,20

Salário do substituto (auxiliar): R$ 1500

1500 / 30 (dias) = R$ 50

50 x 20 (dias de férias) = R$ 1000

Conforme demonstrado acima, o auxiliar teria direito à diferença entre seu salário e o salário do substituído na proporção do período em que durou a substituição. No caso, a diferença na remuneração é de R$ 333,20 pela troca ocorrida referente ao período de 20 dias trabalhando na função de analista.

O pagamento deve ser destacado no contracheque como salário substituição, pois o recebimento do salário substituição termina no momento em que o empregado substituto volta a exercer a antiga função. Nesse contexto, ele não pode posteriormente reivindicar a incorporação da diferença salarial na sua remuneração.

Acúmulo e desvio de função

É indispensável que o trabalhador substituto assuma todas as atribuições do substituído, ou seja, que ela se dê de forma integral. Caso contrário, não há direito ao mesmo salário, mas é possível um incremento salarial se houver acúmulo de tarefas.

O desvio de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para uma função e exerce outra. Já o acúmulo de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para exercer uma função e, além dela, ele exerce outra.

De acordo com a empresária, não existe na CLT nenhuma menção direta ao acúmulo de função. “Entretanto, várias decisões judiciais se embasaram no artigo 456 da CLT, sendo que o dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado”, conta Camila Cruz.

Por isso, toda alteração dentro de um contrato de trabalho deve ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes. Se não houver nada escrito, o que valerá será o que foi estabelecido dentro do contrato de trabalho.

Ou seja, se a empresa e o empregado não definirem no contrato de trabalho quais as funções que serão exercidas, não existirão acúmulo, nem desvio de função.

Amanhã é o ultimo dia para a entrega das declarações da Rais

Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até esta quinta-feira (28), 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões de empregados.

O objetivo da declaração é reunir informações detalhadas sobre os empregadores e trabalhadores formais. A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores.

RAIS – Relação Anual de Informações e Salários. A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados. A declaração é utilizada como base de cálculo para o abono salarial do trabalhador. Por isso, a precisão das informações é muito importante, pois dados incorretos podem ocasionar perdas financeiras.

Todos os CNPJs ativos na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, devem declarar a Rais. A declaração de Rais negativa funciona para casos como de CNPJ ativo apenas por um dia e sem contratação de pessoal. Microempreendedores Individuais estão isentos, desde que não tenham empregados.

A Rais é preenchida via internet. O site www.rais.gov.br disponibiliza a relação de documentos necessários e o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018).

Mulher contabilista: uma trajetória respeitável no mercado contábil

Texto de Marcelo Santos, do Blog Conta Azul.

A força da mulher contabilista esteve presente como pano de fundo no filme Brooklyn, que concorreu ao Oscar em 2016. Ambientado na década de 50, o longa conta a história de uma jovem irlandesa, Ellis Lacey (Saoirse Ronan), que se muda para os Estados Unidos em busca de emprego, já que seu sonho era ser contadora, mas sua irmã já havia ocupado a única vaga disponível na pequena cidade em que viviam. Nos EUA, ela conquista uma bolsa para estudar contabilidade, sendo a única mulher da turma, e se destaca pelo bom rendimento no curso.

Aqui no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conta que as mulheres representavam apenas 4,3% dos trabalhadores da área em 1950. Mas de lá para cá muita coisa mudou, e em 2014 elas já representavam quase a metade dessa força de trabalho (47,4%). O grande destaque deste levantamento foi o estado do Amazonas, no qual as mulheres contadoras constituíam 51,1% do total registrado, tanto no nível técnico quanto no superior. O estado que ficou na lanterna, com menor número de mulheres contadoras, foi Goiás, que totalizou 36,1% de registros femininos.

Outra forma de perceber o fortalecimento da participação das contadoras é analisando sua presença e liderança nas redes sociais, principalmente em grupos do Facebook, como o Contabilidade – Perguntas e Respostas, que soma mais de 50 mil membros e conta com três mulheres na administração e apenas um homem. Já o movimentado grupo Escritório Contábil na Prática tem mais de oito mil membros e, de seus cinco administradores, três são mulheres.

Você tem acompanhado essa transformação no mercado contábil? Seguindo essa linha, as mulheres, em breve, poderão ser a maioria no segmento tradicionalmente liderado por homens. Afinal, os números não deixam dúvidas: a mulher contadora está garantindo o seu lugar ao sol.

Segundo reportagem da REPeC (Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade) divulgada em 2015, a participação da mulher nas salas de aula está crescendo, principalmente no nível técnico. Enquanto os homens estão reduzindo sua participação (um encolhimento de 5%), as mulheres ampliaram seu ingresso em 35%.

Nota-se que estudar tem sido prioridade na carreira delas. Na décima edição do Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado em agosto de 2015, os palestrantes ressaltaram a importância da profissionalização e de se manter atualizada. A REPeC afirma que o desempenho das mulheres nas instituições de ensino superior se mostrou maior que o dos homens: “77,15% das alunas que iniciaram o curso chegaram ao término, contra 66,14% dos alunos”. E este fato não acontece somente no âmbito da contabilidade. Angélica Franco, gestora de projetos da premiação Great Place to Work Brasil, em entrevista à revista Época, afirma que as mulheres estão cada vez mais qualificadas e, a cada dia, assumindo cargos que eram majoritariamente masculinos.

Em artigo para a Fiesp, a empresária Cristina Kerr apresenta diversas pesquisas conduzidas por importantes instituições. Elas relacionam a liderança feminina com excelentes resultados financeiros para as empresas. A executiva afirma ainda que existem fatores muito ligados ao perfil de liderança da mulher que são determinantes para o bom desempenho financeiro, como inovação, eficiência, satisfação do funcionário e um ambiente de trabalho inclusivo. Você já notou essa relação no escritório de contabilidade?

Nos postos de liderança das entidades de classe, duas mulheres contabilistas se destacaram. Maria Clara Cavalcante Bugarim é um exemplo. Em 2006, foi a primeira mulher a assumir a presidência do CFC (por dois mandatos consecutivos).

Na sequência, Celina Coutinho. Foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), em 2008. No âmbito empresarial, as mulheres também ganharam força e espaço, seja em departamentos de contabilidade, seja liderando uma empresa contábil.

Celina Coutinho, foi a primeira mulher contabilista a assumir o cargo de vice-presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) em 2008.
Celina Coutinho

Deise Freitas, sócia da Syhus Contabilidade e Inteligência Financeira, conta que, dentro de uma cultura de trabalho bem organizada, a mulher contadora tem mais sensibilidade para conduzir a gestão de times e, por consequência, desenvolver novos talentos. Por outro lado, um processo desestruturado tende a gerar grande rivalidade na operação, mas isso não seria um problema da mulher e, sim, da gestão, afirma.

Para Deise, o maior desafio para as mulheres atualmente é conciliar vida pessoal e o acompanhamento profissional que a área exige. E não é para menos: segundo pesquisa divulgada pela Unicamp em 2015, 90% das mulheres fazem tarefas domésticas e, entre homens, o índice chega a apenas 40%. A Universidade de Michigan vai além, afirmando que ter um marido cria sete horas adicionais de trabalho doméstico para uma mulher e, quando os filhos chegam, a situação fica ainda mais complicada para elas. Isso soa familiar para você?

Para as mulheres contabilistas que estão iniciando a carreira, Deise dá uma dica valiosa: é muito importante sempre ter um foco e realizar cada etapa por vez. Ela diz que é preciso ter um objetivo claro, estabelecendo quando e como realizar cada meta da sua vida, pois assim o resto acontecerá naturalmente.

Paula Aragão, Analista Fiscal da Syhus Contabilidade, fala sobre a presença feminina no mercado contábil. Confira abaixo:

Desde a década de 1950, época que citamos no início deste artigo, as mulheres contadoras vêm se mostrado cada vez mais preparadas, engajadas e focadas no desenvolvimento de competências para liderar instituições de classe, departamentos de contabilidade e empresas contábeis. Com isso, elas trazem uma nova maneira de conduzir as equipes e os negócios, fortalecendo o mercado contábil e valorizando o trabalho da classe.

 

Quanto vale a segurança do trabalho?

Sabemos que “preço” e “valor” são coisas diferentes. Justamente por isso, a pergunta do título é “quanto vale” e não “quanto custa” a Segurança do Trabalho.

Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale.

É claro que manter alguns técnicos e um engenheiro da área não vai garantir o famoso e utópico “zero acidente”. Existe muito trabalho a ser feito. Por isso que, na minha opinião, a Segurança do Trabalho vale muito mais do que ela custa.

Quando ocorre um acidente de trabalho, os prejuízos para a empresa são enormes:

  • Gastos com o transporte do acidentado. Citarei alguns gastos diretos (combustível ou táxi) e indiretos (acompanhamento do acidentado) apenas como exemplo. Temos muitos outros gastos relacionados ao transporte do acidentado.
  • Gastos com afastamento por acidente ou doença do trabalho. Pela nossa legislação, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Ou seja, a empresa passará metade de um mês pagando o salário de um funcionário que não estará produzindo. Ou a produção ficará defasada com um colaborador a menos, ou um outro colaborador será realocado para exercer a função do acidentado. A empresa tem como opção gastar mais com uma nova contratação para o lugar do acidentado. Isto demandará treinamentos e um período de adaptação do novo colaborador.
  • Gastos com perdas materiais – geralmente, um acidente de trabalho também resulta em perda material. No caso de danos a equipamentos, deve-se estimar também o tempo que ele ficará parado aguardando manutenção e o quanto de produtividade será perdido ao longo desse tempo.
  • Gastos com o retorno do acidentado ao trabalho – normalmente, o retorno ao trabalho requer um certo período de readaptação. A produtividade desse colaborador não é a mesma de antes dele se acidentar, levando um certo tempo para retomar sua capacidade laboral. Soma-se a isso o fato desse colaborador estar amparado pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que garante um ano de estabilidade após seu retorno ao trabalho.
  • Gastos com ações na Justiça – invariavelmente, ocorre da empresa responder na Justiça por um acidente de trabalho. Aqui entram custos com indenizações e os honorários dos advogados envolvidos no processo.
  • Ação regressiva – após o retorno do colaborador, o INSS instaura um processo de análise sobre aquele acidente. Ficando comprovado que sua causa foi por irresponsabilidade da empresa, a Previdência Social vai correr atrás do prejuízo com a ação regressiva, buscando reaver todo o dinheiro gasto com o acidentado no período em que ele ficou afastado.
  • Gastos para reparar a imagem da empresa – quando um acidente de trabalho vem a público (ou qualquer fato que possa prejudicar a imagem de uma instituição perante a sociedade), a empresa acaba gastando muito dinheiro em propaganda para conseguir desfazer esta impressão negativa. Mesmo que não venha ao conhecimento de pessoas de fora, internamente, para a equipe, isto acaba representando uma ameaça. As possibilidades de que aconteça a outro colaborador vêm à tona, quem pode ser o próximo? Ou seja, um acidente de trabalho também arranha a imagem da empresa, causando a impressão de que ela não se importa com seus colaboradores. Em tempos de responsabilidade social, essa imagem é péssima para qualquer instituição.

Como vimos, existem “n” maneiras de um acidente de trabalho prejudicar uma empresa e, no final das contas, todas elas acarretam prejuízo financeiro.

Assim, faço de novo a pergunta que dá título a este artigo: quanto vale a Segurança do Trabalho?

 

Artigo publicado no Blog SST Online.